Responder ao tópico

Mensagem: <blockquote data-quote="Edson Santos" data-source="post: 12960" data-attributes="member: 4142"><p>Prezado Caio: A Presidente Dilma assinou, recentemente a lei 13154 no qual retirou do artigo 24 do CTB, a competencia dos municípios legislar os ciclomotores passando essa competencia para o poder estadual, o que na prática, torna os mesmos, uma motocicleta de baixa potencia com a exigencia de licenciamento e habilitação cat.A, fazendo com que a ACC(Autorização para Condução de Circulação de Ciclomotores) caia em definitivo no esquecimento. Sendo assim as binas que não deixam de ser bicicletas, possuem o motor como propulsor auxiliar não estando sob a mesma exigencia dos referidos. Para se ter uma idéia existem fabricantes de Scooters tanto elétricos como a combustão, equipados com pedais, tornando as mesmas bicicletas motorizadas e assim saem na Nota Fiscal.</p></blockquote><p></p>